A chave da LC 214/2025 é NBS ou NCM, não o CNAE.
Sem crédito. O Pix não muda.
O que a lei escreve
CNAE 5620-1/01. Art. 273, § 2º, I. Fora do regime de bar.
Educação, art. 129, NBS. Saúde, art. 130, NBS. Cesta, art. 125, NCM.
Medicamento, art. 146, LC 227/2026, registro na Anvisa. Não é CNAE.